Regulamento

REGULAMENTO


 

TERMOS LEGAIS
 CONCURSO DE ESTAMPAS DO ENCONTRO NACIONAL DE BIOMEDICINA

As presentes disposições visam regular o CONCURSO DE ESTAMPAS DO ENCONTRO NACIONAL DE BIOMEDICINA promovidos pelo ENCONTRO NACIONAL DE BIOMEDICINA, com sede à R. Prof. Dr. Antônio Celso Wagner Zanin, Nº 250, Distrito de Rubião Junior, Botucatu - SP - CEP 18618-689.

 

1. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS DO CONCURSO 

1.1 O presente CONCURSO DE ESTAMPAS DO ENCONTRO NACIONAL DE BIOMEDICINA visa estimular a produção de artes para diversos produtos, de caráter inovador, de acordo com a temática sugerida que pode ser encontrada no Site (https://www.enbm.com.br/concurso)

1.2 Este Concurso tem caráter exclusivamente recreativo-cultural e gratuito, não estando sujeito - de forma alguma - a qualquer espécie de álea ou sorte, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 5.768/71, bem como do artigo 30 do Decreto nº. 70.951/72. 

1.3 A participação neste Concurso é voluntária e totalmente gratuita, não sendo necessária a aquisição de qualquer produto, bem, direito ou serviço, nem está condicionada ao pagamento de qualquer quantia e/ ou valor, pelos participantes, seja qual for sua natureza e ainda que a título de ressarcimento de tributos. 

1.4 O participante que vencer o concurso deve estar ciente de que seu produto será vendido pelo evento. Nenhuma parcela do capital arrecadado com essa venda será destinada ao vencedor. O prêmio pelo ganho do concurso é discutido no item 7 desse regulamento.

1.5 A participação neste Concurso sujeita todos os participantes às regras e condições estabelecidas neste Regulamento. Desta forma, o participante, no ato de seu cadastro, adere a todas as disposições, declarando que LEU, COMPREENDEU, TEM TOTAL CIÊNCIA E ACEITA, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Regulamento. 

1.6 Os autores das melhores artes, de caráter inovador, serão pré-selecionados pela Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Biomedicina e posteriormente avaliados pelo público através das redes sociais do Evento, de acordo com as disposições previstas neste Regulamento, e o mais votado será contemplado com os prêmios mencionados no item 7 abaixo. 

1.7 Os participantes deverão enviar suas artes de acordo com o tema descrito e referências de eventos anteriores disponíveis  no site (https://www.enbm.com.br/concurso), respeitando todas as exigências do Regulamento.

 

1.8 A arte deverá ser um trabalho resultante da criação intelectual do participante, não sendo aceito cópia (total ou parcial) de trabalhos de terceiros, sob pena de desclassificação imediata do participante. Qualquer projeto de conteúdo impróprio, assim como aquele em desconformidade com o item 1.9 abaixo, será automaticamente desclassificado. 

1.9 Não é permitido o envio de artes contendo palavras de baixo calão ou ofensivas à moral e aos bons costumes. Caso ocorra, o participante será automaticamente desclassificado do presente CONCURSO DE ESTAMPAS DO ENCONTRO NACIONAL DE BIOMEDICINA.

1.9.1 Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as artes de conteúdo ilegal, nocivo, doloso, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório, criminoso, e/ ou que deixem de atender critérios de veracidade; trabalho que assedie ou invada a privacidade alheia, seja vulgar, profano, sexualmente explícito, obsceno, racial ou etnicamente ofensivo, ou, de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais ao Encontro Nacional de Biomedicina, seus organizadores, qualquer um dos seus colaboradores ou terceiros. 

1.9.2 Igualmente, a arte que sugerir ou encorajar atividade ilegal, assim como, a divulgação de informações que não possam ser transmitidas por motivos legais ou contratuais, serão imediatamente desclassificadas. 

2. QUEM PODE PARTICIPAR 

2.1 Podem participar do presente CONCURSO DE ESTAMPAS DO ENCONTRO NACIONAL DE BIOMEDICINA todas as pessoas físicas habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil Brasileiro, a partir de 18 anos e sem limitação de idade, residentes no território nacional, que se cadastrarem na forma estabelecida neste Regulamento.

2.2 Cada participante inscrito poderá enviar quantas artes quiser.

2.3 Ficam impedidos de participar deste presente CONCURSO DE ESTAMPAS DO ENCONTRO NACIONAL DE BIOMEDICINA todos os organizadores do Evento, as pessoas diretamente envolvidas neste Concurso, sob pena de desclassificação e de responsabilização nos termos da Lei.

2.4 Sem prejuízo do que disciplina o parágrafo acima, ficam impedidos de participar do Concurso aqueles indivíduos que já comercializem a arte enviada em outros sites ou lojas físicas, ou utilizaram a arte em outro Concurso Cultural e/ou Promoção Comercial dentro do território nacional. 

3. PRAZOS 

3.1 O prazo para envio de estampas será de 29 de Abril de 2019 a 24 de Junho de 2019. O prazo de avaliação pela Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Biomedicina será do dia 25 de Junho de 2019 a 2 de Julho de 2019. A decisão pelo público por meio das redes sociais do Evento será do dia 3 de Julho de 2019 a dia 31 de Julho de 2019. O vencedor será anunciado  no dia 1 de Agosto de 2019.

3.2 As datas poderão sofrer alteração, a critério do ORGANIZADOR, desde que este encaminhe um e-mail a todos os participantes informando as alterações sofridas. O e-mail do participante será aquele que estiver cadastrado na ficha de inscrição. 

4. ETAPAS 

4.1 O CONCURSO DE ESTAMPAS DO ENCONTRO NACIONAL DE BIOMEDICINA é dividido em etapas, as quais se encontram enumeradas e definidas a seguir: 

a) Primeira Etapa - Cadastro: Para inscrição no presente Concurso, o participante deverá acessar o Site do ORGANIZADOR (https://www.enbm.com.br/concurso) e efetuar o seu cadastro. 


b) Segunda Etapa - Envio da Arte: O participante deve fazer o upload de sua arte em jpeg e png, dentro do prazo estabelecido para o determinado Concurso, de acordo com as recomendações disponíveis na página do Concurso em questão, no Site do ORGANIZADOR. O arquivo pode ser enviado utilizando o template que o Site fornece e deverá conter em seu título o nome do participante e o título da estampa.

c) Terceira Etapa - Aprovação da Arte: Após o envio da arte, a Comissão Organizadora irá verificar se a arte em questão está cumprindo todos os requisitos necessários para a participação do Concurso, de acordo com o briefing e o tema informados na página do mesmo. Após a avaliação, o participante receberá, via e-mail (o mesmo e-mail de cadastro no Site) a confirmação informando se a arte foi aprovada para o Concurso ou não.

d) Quarta Etapa - Período de Votação: Após o término do período de envio de artes, elas serão votadas pela Comissão Organizadora e posteriormente as artes selecionadas (máximo de 10 artes) permanecem em votação popular nas redes sociais do evento por quatro semanas.

e) Quinta Etapa - Definição dos Vencedores: Após o término do período de votação, a estampa mais bem votada na votação popular será a vencedora. O evento entrará em contato com o participante que ganhou o concurso para que ele envie sua estampa na extensão EPS.

f) Sexta Etapa - Anúncio dos Vencedores: O anúncio dos vencedor é feito via e-mail, para o vencedor do Concurso, e posteriormente divulgado ao público. O anúncio ao público acontece após o término das cinco etapas anteriores, por meio de postagens nas mídias sociais do Encontro Nacional de Biomedicina além de possíveis matérias no blog.

g) Sétima Etapa - Envio dos prêmios: Os prêmios serão fornecidos em até 30 dias após a confirmação do vencedor, por parte do participante. Ver o item 7.3.

5. VENDA DA ESTAMPA VENCEDORA

Após o término do concurso e a definição da estampa vencedora, o ENCONTRO NACIONAL DE BIOMEDICINA irá providenciar a produção de camisetas contendo a estampa vencedora. Essas camisetas serão posteriormente vendidas durante os três dias do evento.

É importante ressaltar que o dinheiro arrecadado não será destinado ao vencedor e que o preço de venda das camisetas será definido pelo evento.

6. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E COMISSÃO JULGADORA 

6.1 A Comissão de Avaliação, composta pelos integrantes da Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Biomedicina terá por responsabilidade a avaliação das artes enviadas, de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento. 

6.2 A Comissão Julgadora composta pelos integrantes da Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Biomedicina terá por responsabilidade a seleção dos projetos enviados que irão para a votação popular nas redes sociais (máximo de 10 artes).

6.3 Todos os processos de avaliação e seleção dos vencedores são de total e exclusiva responsabilidade da Comissão de Avaliação e Comissão Julgadora. 

6.4 Todas as decisões da Comissão de Avaliação e da Comissão Julgadora são soberanas, não cabendo, em qualquer etapa do Concurso, seja durante a avaliação, seja na efetiva premiação, recursos ou impugnações por partes dos participantes. 

7. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 

7.1 A primeira etapa de avaliação, realizada pela Comissão de Avaliação tem por objetivo verificar o atendimento aos requisitos estipulados para a participação, bem como a aderência da arte aos objetivos do Concurso, dispostos no briefing que estará na página do concurso, no site do Encontro Nacional de Biomedicina (https://www.enbm.com.br/concurso), sob pena de desclassificação automática. 

7.1.1 O caráter inovador da arte, traços diferenciados e originalidade serão levados em consideração no momento da aprovação da arte, sob pena de desclassificação automática.

7.2 As artes que atenderem aos critérios da primeira etapa de avaliação serão avaliadas pela Comissão de Avaliação e Julgadora, considerando-se os seguintes critérios:

  • Adequação ao tema

  • Cumprimento das regras descritas nesse regulamento

  • Originalidade

  • Traço 

 

8. PREMIAÇÃO 

8.1 VENCEDORES: O Encontro Nacional de Biomedicina irá premiar o vencedor com os seguintes prêmios:  uma camiseta com a estampa do criador, uma caneca com a logo do Evento, divulgação do trabalho do artista nas redes sociais do Evento; certificado de “Artista Vencedor” e possíveis prêmios especiais. Caso o vencedor queira se inscrever no Encontro Nacional de Biomedicina, ele também ganhará 15% de desconto na inscrição básica,referente ao valor do primeiro período.

8.2 Na hipótese de o participante vir a falecer, o prêmio será concedido à arte selecionada com número de votos imediatamente anterior. É vedado ao participante vencedor transferir o prêmio para terceiros. 

8.3 Os prêmios concedidos pelo ORGANIZADOR serão entregues via correio ou nos dias do Evento, à combinar com o vencedor, a partir de 30 dias após o anúncio do vencedor e  entrega de todos os documentos exigidos, a contar pela data do envio dos documentos preenchidos por parte do artista. 

9. PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO 

Os resultados das apurações de todas as etapas do Concurso serão veiculados por meio de postagens nas mídias sociais do Encontro Nacional de Biomedicina, além de possíveis matérias no blog.

10. PENALIDADES 

10.1 Serão consideradas nulas e ficarão imediatamente desclassificadas e impedidas de concorrer aos prêmios, as inscrições em que se verificar tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda da utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não, importando na nulidade, também, de todas as inscrições efetuadas pelo participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as inscrições tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade. 

10.2 Igualmente, serão automaticamente excluídos os participantes que tentarem burlar este Regulamento ou fornecerem qualquer tipo de informação inverídica, sendo responsabilizados pelo ato no âmbito da esfera civil e criminal. 

11. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES 

11.1 Todos os dados fornecidos pelos participantes no ato de inscrição ficarão armazenados pelo ORGANIZADOR que se compromete a utilizar as referidas informações somente para os fins acordados pelo participante no ato do cadastro. Fica facultado ao ORGANIZADOR e às Comissões de Avaliação e Julgadora conferir a autenticidade e veracidade de todas as informações cedidas pelos participantes. 

11.2 Caso as informações fornecidas pelos participantes mostrem-se, a qualquer tempo, inverídicas, seja através da devida verificação pelo ORGANIZADOR ou pelas Comissões de Avaliação e Julgadora, ou ainda, por outro meio de verificação, os participantes serão automaticamente desclassificados. 

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

12.1 O participante garante, desde já, que é autor da arte apresentada, e que a mesma não infringe quaisquer direitos autorais de terceiros, bem como que possui todas as autorizações para divulgação do projeto inscrito, sob pena de responder civil e criminalmente pelos prejuízos e/ou danos materiais e/ou morais que eventualmente venham a ser causados ao ORGANIZADOR e/ou terceiro lesado.

12.2 Sem prejuízo do disposto no item 12.1 acima, os participantes do Concurso, incluindo o vencedor, neste ato, assumem total e exclusiva responsabilidade pela arte que enviar, por sua titularidade e originalidade, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ ou a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados, eximindo o Encontro Nacional de Biomedicina de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações. 

13. USO DO NOME, IMAGEM E SOM DE VOZ DOS PARTICIPANTES

13.1 Ao participar do Concurso, o Participante autoriza a utilização, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome e imagem, em qualquer meio/ veículo escolhido pelo ORGANIZADOR, para divulgação deste Concurso, dos prêmios recebidos, ou de outras ações similares relacionadas a este Concurso, por período indeterminado, sem restrição de freqüência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus. O mesmo se aplica para a venda de produtos contendo a arte do vencedor.

13.1.1 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação, ou de pagamento de qualquer quantia por parte do Encontro Nacional de Biomedicina. 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS 

14.1 O presente Regulamento e o Concurso poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, mediante comunicação prévia pelos mesmos meios de divulgação do presente Concurso. 

14.2 Dúvidas ou situações não previstas neste Regulamento serão decididas de forma soberana e irrecorrível pelo ORGANIZADOR. 

14.3 Os participantes poderão esclarecer suas dúvidas pelo do Site do Encontro Nacional de Biomedicina, na página do Concurso em questão (https://www.enbm.com.br/concurso), ou através do e-mail: enbm.ibb@unesp.br

14.4 As condições do presente Regulamento estão sujeitas a alterações determinadas pelas autoridades governamentais. 

14.5 O ORGANIZADOR não será responsável por problemas, falhas ou mau funcionamento técnico de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, nem por erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou a falha do ORGANIZADOR em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado ao Concurso, vírus, queda de energia, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

14.5.1 Da mesma forma, o ORGANIZADOR não se responsabiliza pela ocorrência de casos fortuitos ou de força maior que possam impedir a participação do usuário. 

14.6 Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

ENBM - Encontro Nacional de Biomedicina Todos os direitos reservados

R. Prof. Dr. Antônio Celso Wagner Zanin, Nº 250, Distrito de Rubião Junior, Botucatu - SP. 

CEP 18618-689 

  • Facebook - White Circle
  • Instagram - White Circle
  • Twitter - White Circle